Serviços

Registro de Imóveis

O registro é o ato pelo qual se torna pública, oponível a terceiros e plenamente eficaz a transmissão, constituição ou modificação de direitos reais sobre imóveis. Sem ele, o negócio vale entre as partes, mas não produz efeito perante terceiros.

Principais atos sujeitos a registro

Documentos exigidos nos casos mais comuns

Clique em cada tipo de ato para ver a documentação necessária. Em caso de dúvida sobre um ato que não está nesta lista, entre em contato com o cartório.

  • Título hábil: 1º traslado ou certidão de inteiro teor original da Escritura Pública.

Apresentar em alguns casos:

  • Escrituras lavradas em outra cidade ou estado: reconhecer sinal público.
  • Imóvel de outra circunscrição de Registro de Imóveis: apresentar certidão original e atualizada (dentro do prazo de validade).
  • No mínimo 3 vias originais do contrato, devidamente carimbadas e assinadas, inclusive pelas testemunhas (nome e nº do CPF legíveis).
  • ITIV pago e homologado.
  • Declaração de primeiro financiamento no Sistema SFH em nome do(s) comprador(es), informando se trata ou não de primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação.
  • Ficha do Provimento 88/CNJ preenchida pelas partes envolvidas (vendedores e compradores) — com firma reconhecida, salvo se preenchida no próprio balcão do cartório.
  • Certidão negativa da Justiça do Trabalho em nome dos vendedores (tst.jus.br/certidao).
  • Certidão negativa de débitos do condomínio, com firma reconhecida do síndico, e cópia autenticada da documentação que comprove sua representação legal (ata de reunião ou procuração pública).
  • Duas vias do requerimento, com firma reconhecida do requerente.
  • Cópias autenticadas de RG/CPF e certidão de casamento.
  • Escritura Pública de Pacto Antenupcial em original (com sinal público, se lavrada fora da comarca de Camaçari).

Prazo médio de registro: 5 dias úteis.

  • Duas vias do requerimento, com firma reconhecida do requerente.
  • Escritura pública ou sentença de constituição (ou dissolução) da união estável.
  • Duas vias do requerimento, com firma reconhecida do requerente.
  • Cópia autenticada do RG/CPF (pessoa física) ou certidão atualizada da Junta Comercial (pessoa jurídica).
  • Certidão atualizada de dados cadastrais.

Tirar dúvidas pelo Balcão Virtual

ConnectLAB

© 2026 — 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari-BA. Desenvolvido por ConnectLAB.